Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 72/2022                                DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 0361 0007 2,016 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

638 0020 3190 11 0000 VENCIME E VANTAGENS FIXAS.........R$ 62.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0702 MANUTENÇÃO E DESENV EDS FUNDAM FUNDEB 70%

12 0361 0007 2,019 FUNDO E MANUT DESENV ENS FUND FUNDEB 70%          643 0031 3190 11 00 00 VENCIME. E VANTAGENS FIXAS........R$30.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0702 MANUTENÇÃO E DESENV EDS FUNDAM FUNDEB 70%

12 0361 0007 2,026 SALARIO EDUCAÇÃO DA UNIÃO    

166 1068 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$25.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0702 MANUTENÇÃO E DESENV EDS FUNDAM FUNDEB 70%

12 0361 0007 2,026 SALARIO EDUCAÇÃO DA UNIÃO    

167 1068 3390 39 00 00 OUTROS SERV. TERCEIROS P J...........R$ 25.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0707 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR         

12 0362 0021 2,029 MANUT. TRANSP. ESCOLAR DO ESTADO - ENS MEDIO

170 1064 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 20.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0707 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR         

12 0362 0021 2,029 MANUT. TRANSP. ESCOLAR DO ESTADO - ENS MEDIO

171 1064 3390 39 00 00 OUTROS SERV. TERCEIROS P J...........R$ 10.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0706 MANUTENÇÃO DA MERENDA           

12 0306 0022 2,025 MANUT. ALIM. ESCOLAR PRÉ ESCOLA      

415 1060 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 4.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0706 MANUTENÇÃO DA MERENDA           

12 0306 0022 2,025 MANUT. ALIM. ESCOLAR PRÉ ESCOLA      

415 1060 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO......................R$ 7.144,26

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 183.144, 26 (cento e oitenta e três mil cento e quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos) o execesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 72/2022                            Alegria – RS 24 de Novembro de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbricas para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em razão de que estes recursos, são vinculados e não sendo gastos deverão ser devolvidos ao estado, sendo assim precisamos destes valores para o pagamento de combustíveis e alimentação para finalizarmos o ano letivo de 2022. Desta forma, os recursos serão contabilizados no orçamento de 2022, sendo parte provenientes de excesso de arrecadação e superavit do ano de 2021.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado