PROJETO DE LEI Nº 73/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 73/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0601 SECAO DE ESTRADAS E CAMINHOS
15 0451 0002 2,008 MANUTENÇÃO DA SEC OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
85 0001 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 106.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0601 SECAO DE ESTRADAS E CAMINHOS
15 0451 0002 2,008 MANUTENÇÃO DA SEC OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
86 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERCEIROS – PJ...............R$ 8.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0604 SECAO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
15 0451 0006 2,013 SECAO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
122 0001 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 10.000,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0604 SECAO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
15 0451 0006 2,013 SECAO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
124 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERCEIROS – PJ.........R$ 107.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais) as reduções orçamentárias com as seguintes classificações:
12 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO IND COM SERVIÇOS
1201 SECRETARIA MUNICIPAL TURISMO IND COM SERVIÇOS
23 0691 0016 1,038 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO E EMPREENDEDORISMO
224 4230 4490 52 00 00 EQUIP. E MAT PERMANENTE................R$ 178.400,00
04 SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
0401 SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
04 0122 0002 2,005 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
58 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERC PJ................................R$ 35.300,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0603 SECAO DE SERVIÇOS URBANOS
26 0782 0005 1,008 ABERTURA AMPL EXCUÇÃO DE PAVIM POLIÉDRICA 92 0001 440 52 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES................................R$ 16.200,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0603 SECAO DE SERVIÇOS URBANOS
15 0451 0005 1,010 AMPLIAÇÃO E MELH ILUMINAÇÃO PÚBLICA
96 0001 4490 5100 00 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$ 1.100,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 73/2022 Alegria - RS, 24 de novembro de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbricas para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito para dar continuidade aos trabalhos realizados de recuperação de estradas, pagamento de consertos de bombas d’água, consertos de maquinas e equipamentos para a Secretaria.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado