PROJETO DE LEI Nº 74/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 0843 0001 0,002 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 804 0001 3391 97 00 00 AMORT. PASSIVO ATUARIAL...........R$ 200.000,00
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 0843 0001 0,001 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
366 0001 3390 47 00 00 OBRIG. TRIB. E CONTRATUAIS...........R$ 25.000,00
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) as reduções orçamentárias com as seguintes classificações:
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 0182 0000 0,007 MANUTENÇÃO DO FAHMA CONVENIO IPE SAUDE 780 0001 3390 08 11 01 AUXILIO SAUDE PESSOAL ATIVO..........R$ 54.900,00
14 ENCARGOS GERAIS
1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 0182 0000 0,007 MANUTENÇÃO DO FAHMA CONVENIO IPE SAUDE 781 0001 3390 08 11 02 AUXILIO SAUDE PESSOAL INATIVO......R$ 22.500,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0710 MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
27 0812 0009 1,019 REFORMAS ESPORTE E LAZER
830 0001 4490 52 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES............................R$ 21.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
0710 MANUTENÇÃO DA CULTURA
13 0392 0008 2,032 CASA DA CULTURA
198 0001 3390 39 00 00 SERV TERC PJ................................................R$ 15.900,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS VIAÇÃO E TRANSITO
0603 SECAO DE SRVIÇOS URBANOS
15 0451 0005 2,011 MANUT DESENV SECAO ILUMINAÇÕ PUBLICA 105 0001 3390 39 00 00 SERV TERC PJ................................................R$ 75.300,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1002 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
15 0451 0005 2,011 MANUT DESENV SECAO ILUMINAÇÕ PUBLICA 353 0001 4490 52 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES.............................R$13.800,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1002 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA
20 0606 0023 2,063 FUNDO ,MUNICIPAL DA AGRICULTURA
351 0001 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.........................R$ 10.100,00
10 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 1001 SECRETARIA DA AGRICULTURA E UNIDADES SUBORDINADA 20 0606 0023 2,054 SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
342 0001 4490 52 00 00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 11.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 74/2022 Alegria - RS, 24 de novembro de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbricas em razão de que na rubrica de amortização do Passivo Atuarial no momento da confecção da LOA 2022 não foi previsto o aumento de salários concedidos aos servidores no ano base 2022. Já na rúbrica de contribuições tributárias, estamos trabalhando com uma projeção de excesso de arrecadação para o qual se faz necessário esse valor de suplementação.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado