PROJETO DE LEI Nº 75/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 75/2022 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
07 SECRETARIA MUICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
0710 MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
27 0812 0009 1,019 REFORMAS ESPORTE E LAZER
829 0001 3390 39 00 00 SERV. TERCEIROS PJ.............................R$ 21.500,00
07 SECRETARIA MUICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
0710 MANUTENÇÃO DO ESPORTE E LAZER
27 0812 0009 1,019 REFORMAS ESPORTE E LAZER
828 0001 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO...................R$ 33.256,00
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 54.756,00 (cinquenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e seis reais) as reduções orçamentárias com as seguintes classificações:
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06 0182 0020 2,004 MINIMIZAÇÃO EFEITOS VENDAVAIS, ENCHENTES E ESTIAGEM
51 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERC. PJ..........................R$ 11.300,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0501 SECRETARIA DA FAZENDA
04 0123 0002 2,007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA 72 0001 4490 52 00 00 EQUIP MAT PERMANENTE......................R$ 6.300,00
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO
0603 SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15 0451 0005 2,010 MANUT DESENV SERV. LIMP PUBLICA
102 0001 3390 39 00 00 OUTROS VER TERC. PJ..........................R$ 25.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND COM SERV
1201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND COM SERV
23 0691 0016 1,038 FUNDO MUNIC TURISMO E EMPREEND
356 0001 3360 45 00 00 SUBENÇÕES ECONOMICAS...................R$ 5.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND COM SERV
1201 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO IND COM SERV
22 0661 0015 1,048 CASA DO EMPREEND E CENTRO ARTESÃO
732 0001 4490 52 00 00 EQUIP MAT PERMANENTE....................R$ 5.000,00
05 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0501 SECRETARIA DA FAZENDA
04 0129 0002 2,073 MANUTENÇÃO DA ADM. TRIB MUNICIPAL
507 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERC PJ...........................R$ 2.156,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 75/2022 Alegria - RS, 24 de novembro de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbricas para a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para dar continuidade aos trabalhos realizados de revitalização da Praça Municipal Arnoldo Guilherme Jost.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado