Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 76/2022                                DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

09 SECRETARIA MUNI. DA ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO       0901 SECRETARIA MUNI. DA ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO              08 0244 0002 2,045 MANUT SECRET MUNICIPAL DA ASSIST SOCIAL                 291 0001 3390 39 00 00 SERV. TERCEIROS PJ       ............................R$ 9.000,00

09 SECRETARIA MUNI. DA ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO       0901 SECRETARIA MUNI. DA ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO             08 0244 0002 2,045 MANUT SECRET MUNICIPAL DA ASSIST SOCIAL                325 0001 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$20.000,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) as reduções orçamentárias com as seguintes classificações:

09 SECRETARIA MUNI. DA ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO       0901 SECRETARIA MUNI. DA ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO              08 0244 0002 2,045 MANUT SECRET MUNICIPAL DA ASSIST SOCIAL                805 0001 4490 52 00 00 EQUIP MAT PERMANENTE..................R$ 24.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO      

0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA     

17 0512 0006 1,013 CONSTR AMPL SIST ABASTEC AGUA         

118 0001 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES.........................R$ 5.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 24 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 76/2022                            Alegria - RS, 24 de novembro de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbricas para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação pelo fato de que necessitamos do mesmo em virtude da chegada do Natal, pois será necessário adquirir presentes e ingredientes para a preparação de lanches para serem entregues para as crianças presentes durante a programação do dia 21/12.

Também necessitamos do mesmo em virtude de uma ordem judicial recebida pelo Fórum de Três de Maio/RS, conforme consta em processo judicial. Os mesmos possuem deferimento a tutela de urgência, determinando que o Município de Alegria proceda ao abrigamento, como sugerido pelo Ministério Público.É de extrema importância essa suplementação financeira, para que possamos cumprir com os gastos da programação e os gastos financeiros que serão necessários para a continuação do abrigamento da mesma, e o cumprimento da ordem judicial expedida pelo Ministério Público, conforme prevê a Lei.

 Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado