Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 77/2022                                DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 14 (QUATORZE) PROFESSORES, SENDO  06 (SEIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE  EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE  MATEMÁTICA, 01 (UM) PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE PORTUGUÊS, 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES/ANOS FINAIS DE ARTES, 01 (UM) PROFESSOR DE AEE, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 06 (seis) professores de educação infantil, 03 (três) professores de séries iniciais, 01 (um) professor de séries/anos finais área de  educação física, 01 (um) professor de séries/anos finais área de matemática 01 (um) professor de séries/anos finais área de português 01 (um) professor séries/anos finais de artes e 01 (um) professor de AEE, atraves de processo seletivo, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º Os cargos de professores (a) serão de 20 horas semanais, com valor do vencimento base de R$ 2.134,98 (dois mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e oito centavos).

Art. 3º Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 865, de 29 de abril de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 77/2022                            Alegria - RS, 06 de dezembro de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “ “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 14 (QUATORZE) PROFESSORES, SENDO  06 (SEIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 03 (TRÊS) PROFESSORES DE SÉRIES INICIAIS, 01 (UM) PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE  EDUCAÇÃO FÍSICA, 01 (UM) PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE  MATEMÁTICA, 01 (UM) PROFESSOR DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE PORTUGUÊS, 01 (UM) PROFESSOR SÉRIES/ANOS FINAIS DE ARTES, 01 (UM) PROFESSOR DE AEE, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para contratação temporária de professores em razão de que estas contratações visam o bom andamento e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das crianças e alunos das escolas da rede municipal de ensino e o cumprimento da legislação, visto que a gestão pública é a atividade que se dedica ao gerenciamento de instituições, serviços e também do patrimônio público. Entre os seus principais objetivos estão a garantia de que o atendimento ao público funcione de maneira eficiente, bem como o aproveitamento racional de recursos financeiros. Além disso, gostaríamos de contar com estes profissionais já nas formações continuadas que iniciam em fevereiro, desta forma, daremos a devida qualidade que a educação merece.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado