PROJETO DE LEI Nº 80/2022 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.


  • Descrição:

     

     

    PROJETO DE LEI Nº 80/2022                                DE 06 DE DEZEMBRO DE 2022.

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

     

    07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

    0701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

    12 0361 0007 2,016 MANUTENÇÃO MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

    638 0020 3190 11 0000 VENCIME E VANTAGENS FIXAS.........R$ 62.000,00

     

    Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais) o excesso de arrecadação.

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2022.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

    Kássia Regina de Oliveira

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Projeto de Lei N° 80/2022                            Alegria – RS 06 de dezembro de 2022.

     

    Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

     

    JUSTIFICATIVA

     

                O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbricas para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em razão de que estes recursos, irá servir para cobrir a folha de pagamento além de o município poder atingir os 25% de gastos com educação, conforme a legislação exige.

    Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos