Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 46/2022                                        DE 21 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. CULT. E DESPORTO        12 0361 0007 2,016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO    139 0020 3390 39 00 00 OUTROS SERV TER. PJ.........................R$ 100.000,00

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. CULT. E DESPORTO        12 0361 0007 2,016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO     137 0020 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................R$ 41.111,29

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 141.111,29 (cento e quarenta e um mil, cento e onze reais e vinte e nove centavos) a redução orçamentária com a seguinte classificação:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO    

0701 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN. CULT. E DESPORTO        12 0361 0007 2,016 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO     806 0020 3391 97 00 00 AMORT. PASS. ATUARIAL.................R$ 141.111,29

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 46/2022                            Alegria - RS, 21 de julho de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei está sendo encaminhado em regime de urgência pois tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação de rúbrica para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura em razão de que estes recursos serão utilizados para a aquisição de peças de reposição e manutenção dos veículos lotados nesta secretaria, alem de aquisição de materiais pedagógicos para as escolas muncipais, bem como efetuiar o pagamento da bolsa para os estagiários do CIEE que atuam junto a EMEI Favinho de Mel e a EMEF Intamarati.

            Estes recusros servirão também para aquisição de generos alimentícios para as Escolas municipais e APAE, visto que tivemos um aumento muito significativo nos valores dos alimentos.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado