Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 44/2022                                        DE 06 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO    

0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

17 0511 0006 1,011 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E REDES D ÁGUA        824 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ.........................R$70.000,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) auxílio/convênio programa AVANÇAR SOP – RS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 44/2022                            Alegria - RS, 06 de julho de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

JUSTIFICATIVA

                  O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para  suplementação de rúbrica para a Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito, no valor total de  R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão de que o município foi contemplado com recursos do Programa Avançar – RS.

No ano de 2021 o Município de Alegria passou por uma séria crise de falta de água  em razão dos poços existentes não terem apresentado a vazão suficiente para suprir a demanda. Neste momento a municipalidade recorreu ao governo do Estado para buscar recursos, fez-se a adesão ao programa Avançar SOP-RS para a perfuração de um poço tubular profundo, sendo que no mês de junho de 2022, o município foi contemplado com o valor  de R$ 70.000,00 para a execução da obra, que será realizada na rua Sete de Setembro, centro.

Como o trâmite do processo se alongou,  em  2021 para amenizar o referido problema a municipalidade executou a perfuração de um poço na mesma rua com recursos próprios.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado