PROJETO DE LEI Nº 28/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 28/2022                                        DE 18 DE MAIO DE 2022.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

     

    12 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO INDUSTRIA E COMÉRCIO

    1201 SEC. MUNI. DE TURISMO INDUSTRIA E COMÉRCIO

    23 0691 0016 1,038 FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO

    815 0001 4490 51 0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.................................R$ 178.469,29

     

    Art. 2º A suplementação que trata o Art. 1º, se dá através de superávit financeiro do exercício anterior.

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

    Kássia Regina de Oliveira

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Projeto de Lei N° 28/2022                            Alegria - RS, 18 de maio de 2022.

     

    Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

     

    JUSTIFICATIVA

     

    O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação para a Secretaria Municipal de Turismo, Indústria e Comércio para celebrarmos convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através de projeto que está sendo encaminhado para análise técnica requerendo então a adesão ao programa Avançar Turismo.

    O projeto com o governo do estado visa recursos financeiros, para a execução de pavimentação com bloquetes de piso intertravado no caminhodromo com início ao lado do posto Rigonatto na terra de Luis Lukazeski até a rótula de Esquina Grápia e a revitalização do passeio do posto Rigonatto até a propriedade do Sr. José Neuman.

    O custo da obra é de R$ 892.346.47 sendo R$ 713.877.18 repasse do estado e R$ 178.469.29 contrapartida do Município que servirá para o embelezamento e atrair visitantes no nosso município.

    Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos