Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 27/2022                                        DE 18 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

0401 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO        

06 0182 0020 2,004 MINIMIZAÇÃO DOS EFEITOS DE VENDAVAIS, ENCHENTES E ESTIAGEM         

813 1093 3390 30 0000 MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 277.587,00

814 1093 4490 52 0000 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE ................R$ 9.629,31

Art. 2º A suplementação que trata o Art. 1º, no valor total de R$ 287.216,31 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos), se dá através de auxílio/ convênio do Ministério da Integração Nacional, através da Defesa Civil.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 27/2022                            Alegria - RS, 18 de maio de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para inclusão de rubrica no orçamento da Secretaria Municipal de Administração, dentro do vínculo de minimização dos efeitos de vendavais, enchentes e estiagem (Defesa Civil), em razão de que o município recebeu do Governo Federal, por meio do Ministério de Desenvolvimento Regional, o repasse no valor de R$ 287.216,31 (duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e um centavos) para aquisição de um reservatório de água flexível (viniliq) com capacidade para 4.500 litros  e cestas básicas para distribuição à polpulação interiorana atingida pela estiagem.

            Esse valor foi recebido do MDR por meio do Processo nº 59052.009571/2022-61, que após o reconhecimento pela União da situação de emergência, decretada em 11 de janeiro de 2022, foi solicitado pela Administração Municipal à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado