Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 26/2022                                        DE 18 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0907 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO   

08 0241 0013 2,051 ATENDIMENTO SÓCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO      

322 3390 39 0000 OUTROS SERV. TERCEIROS PJ..................................R$34.000,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior a redução orçamentária com a seguinte classificação:

14 ENCARGOS GERAIS  

1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS          

99 0999 0000 0,006 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

379 9999 99 9900 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................R$ 34.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 26/2022                            Alegria - RS, 18 de maio de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para suplementação para a Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação de Alegria/RS. Pelo fato de que, necessitamos do mesmo em virtude das ordens judiciais recebidas pelo Ministério Público, conforme consta em processo judicial. Os mesmos possuem deferimento a tutela de urgência, determinando que o MUNICÍPIO DE ALEGRIA  proceda ao abrigamento institucional do idoso RUDI RUPP, como sugerido pelo Ministério público o Residencial Novo Lar de Guarani das Missões, o qual terá um custo mensal de 02 (dois) salários  mínimos mensais por período de 12 meses totalizando um custo de 24 salários mínimos. No entanto ressaltamos que o mesmo já encontra-se  abrigado em um acolhimento institucional, aguardando a realização do contrato.

Como também em decisão pelo Ministério Público em que o MUNICÍPIO DE ALEGRIA proceda com o abrigamento de NELSON PINTO BOHMHARD, sugerindo a longa permanência no Residencial Novo Lar de Guarani das Missões, o qual terá um custo mensal de 01 (um) salário mínimo por um período de 12 (doze) meses, totalizando um custo de 12 salários mínimos. Ressaltamos  que o mesmo já encontra-se  abrigado em um acolhimento institucional, aguardando a realização do contrato.

É de extrema importância essa suplementação financeira, para que possamos cumprir com os gastos financeiros que serão necessários para a continuação do abrigamento dos mesmos, e o cumprimento da ordem judicial expedida pelo Ministério Público, conforme prevê a  Lei .

Saliento que tínhamos recursos para os dois idosos que já estão abrigados, porém sobreveio a ordem judicial para duas crianças menores de idade para acolhimento institucional. Dessa maneira precisa-se dessa suplementação para realizar os contratos anuais dos idosos.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado