PROJETO DE LEI Nº 25/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 25/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
812 4230 3390 39 0000 OUTROS SERV. TERCEIROS..............................R$60.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS
10 0301 0010 2,036 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS MUNICIPAIS
229 0040 3390 39 00 00 OUTROS SERV. TERCEIROS............................R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
762 0040 3390 39 0000 OUTROS SERV. TERCEIROS.............................R$ 30.544,27
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE -FMS
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
763 4500 3393 39 0000 OUTROS SERV. TERCEIROS.............................R$ 40.000,00
Art. 3º Servirá para cobertura da despesa prevista nos artigos anteriores no valor total de 110.000,00 (cento e dez mil reais) as reduções orçamentárias com as seguintes classificações:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0802 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO PADU
10 0301 0010 2,035 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO PADU
655 4230 3190 11 0000 VENCIMENTOS E SALARIOS...........................R$ 60.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0801 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10 0752 0025 1,053 OMPLANTAÇÃO ENERGIA SOLAR
739 0040 4490 51 0000 OBRAS E INSTALAÇÕES..................................R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
667 4500 3190 11 0000 VENCIMENTOS E SALÁRIOS...........................R$ 40.000,00
Art. 4º As suplementação que trata o Art. 2º, no valor de R$ 30.544,27 (trinta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e vinte e sete centavos), se dá através de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 25/2022 Alegria - RS, 18 de maio de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorização do Poder Legislativo para inclusão de rubrica no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, diante da necessidade de adequar as despesas orçamentárias faz-se necessária o remanejamento de dotações, em decorrencia do fluxo anormal de demandas por serviços de saúde causada pelo aumento inesperado de doenças decorrentes do pós-pandemia, bem como as epidemias de gripe, dengue entre outras. Somado a isso, a demanda reprimida de atendimentos durante a pendemia.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado