Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 24/2022                                        DE 04 DE MAIO DE 2022.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

0603 SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS

26 0782 0005 1008 ABERTURA AMPLIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIM. POLIEDRICA

811 1130 4490 51 0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 71.483,30

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

0603 SEÇÃO DE SERVIÇOS URBANOS

26 0782 0005 1008 ABERTURA AMPLIAÇÃO E EXECUÇÃO DE PAVIM. POLIEDRICA

92 0001 4490 51 0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.....................................R$ 81.883,29

Art. 3º As suplementação que trata o Art. 1º, no valor de R$ 71.483,30 (setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e trinta centavos), se dá através de auxílio/convênio da Secretaria de Obras do Estado. A suplementação no valor de R$ 81.883,29 (oitenta e um mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos) é provenienete de excesso de arrecadação do exercício anterior.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 04 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2022.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 24/2022                            Alegria - RS, 04 de maio de 2022.

Sr. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorização do Poder Legislativo para inclusão de rubrica no orçamento da Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito em razão de valores recebidos através de Convenio/auxílio da Secretaria de Obras do Estado do Rio Grande do Sul e ainda, para suplementação em razão de superavit financeiro do exercício anterior.

            É necessário essa alteração no orçamneto para que seja possível o início do processo licitatório de pavimentação do trecho entre a cidade a a comunidade de Esquina Grápia.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado