PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 12/2022 DE 09 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
803 4160 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS......................R$ 27.796,83
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
803 4160 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS......................R$ 10.400,00
Art.2º A suplementação que trata o Art. 1º, no valor de R$ 27.796,83 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), é proveniente de superávit financeiro do exercício anterior e o valor de R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais) é proveniente de excesso de arrecadação do exercício anterior.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2079 MANUT. E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE FRALDA
327 4050 3390 32 0000 MATERIAL DE DISTR. GRATUITA..................R$ 35.896,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
765 4050 3394 32 00 00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA....R$ 9.390,80
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
781 4011 3390 39 00 00 SERVIÇOS PJ.......................................................R$ 45.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
253 4011 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 6.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
250 4112 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO................................R$17.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
250 4112 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO................................R$55.789,78
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
251 4112 3390 39 00 00 SERVIÇOS PJ......................................................R$130.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
768 4112 4490 52 00 00 EQUIP E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
659 4011 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS......................R$ 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
253 4011 3390 30 00 00 MAERIAL DE CONSUMO..................................R$ 50.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
254 4011 3390 39 00 00 SERVIÇOS. PJ ......................................................R$12.415,33
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
776 4011 4490 52 00 00 00 EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 10.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
761 4011 3390 39 00 00 SERVIÇOS. PJ......................................................R$ 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,041 MANUTENÇÃO A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 661 4090 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS..........................R$ 800,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,041 MANUTENÇÃO A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA
661 4090 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS......................R$ 20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,041 MANUTENÇÃO A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 245 4090 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,041 MANUTENÇÃO A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 661 4090 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E VANTAGENS.......................R$20.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,041 MANUTENÇÃO A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 245 4090 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 10.240,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,041 MANUTENÇÃO A ESTRATEGIA DE SAUDE DA FAMILIA 245 4090 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 5.000,00
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 0244 0002 2,045 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL
291 0001 3390 39 00 00 OUTROS SERV.TERCEIROS PJ.........................R$ 40.000,00
Art. 4º A suplementação que trata o Art. 3º, no valor de R$ 35.896,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis mil reais), é proveniente de excesso de arrecadação de repasses Estaduais atrasados. As suplementações do artigo anterior, no valor de R$ 501.635,91 (quinhentos e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) são provenientes de superávit do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 09 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 12/2022 Alegria - RS, 03 de março de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022” acompanhado da justificativa que segue.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação de elemento de despesa e abertura de crédito suplementar especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 27.796,83 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e seis reais e oitenta e três centavos), em razão de superávit financeiro do exercício anterior e no valor de R$ 10.400,00em razão de excesso de arrecadação do exercício anterior.
A Suplementação no orçamento para a Secretaria da Saúde no valor de 35.890,00 (trinta e cinco mil, oitocentos e noventa reais justifica-se em razão do repasse atrasado do valor pelo estado, referente ao Programa de distribuição de fraldas. As demais suplementações no valor total de R$ 461.635,91 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) são provenientes de superavist financeiro do exercício anterior.
A suplementação no valor de 40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento da Secertaria Municipal de Assistencia Social e Habitação é proveniente de superávit do exercício anterior e ainda, justifica-se em razão de internação em lar de duas pessoas por decisão Judicial
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado