PROJETO DE LEI Nº 10/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 10/2022 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022.
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
784 4511 3390 30 0000 MATERIAL DE CONSUMO.........................................R$ 6,96
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
785 4490 3390 52 0000 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 2.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
786 4511 3390 30 0000 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 7.593,72
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
787 4500 3390 30 0000 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 1.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
788 4500 3390 39 0000 OUTROS SERV. TERCEIROS PESS. JURI.........R$ 14.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2076 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COM. SAÚDE
789 4500 3190 11 0000 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 4.750,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2077 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
790 4500 3190 11 0000 MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 5.250,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
791 4500 3390 30 0000 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 1.931,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
792 4500 3390 30 0000 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 5.149,76
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2076 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COM. SAÚDE
794 4500 4490 52 0000 EQUIPA. E MATERIAL PERMANENTE..............R$ 7.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2077 MANUTENÇÃO PROGRAMA SAÚDE BUCAL
793 4500 3190 11 0000 MATERIAL DE CONSUMO..................................R$ 2.189,43
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
796 4500 3390 39 0000 OUTROS SERV. TERCEIROS PESS. JURI.........R$ 10.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2076 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COM. SAÚDE
795 4500 4490 52 0000 EQUIPA. E MATERIAL PERMANENTE............R$ 11.500,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 22038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOSESTADUAIS
797 3390 39 00 00 OUTROS SERV. PJ.......................................................R$ 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 22038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOSESTADUAIS
799 4490 52 00 00EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 22038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOSESTADUAIS
798 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 15.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2039 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
802 3390 39 00 00 OUTROS SERV. PJ.........................................................R$ 5.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 22038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOSESTADUAIS
800 4490 52 00 00EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.......R$ 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 22038 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
801 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.......................................R$ 15.000,00
Art.2º A suplementação que trata o Art. 1º, no valor de R$ 102.870,87 (cento e dois mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos), é proveniente de superávit financeiro do exercício anterior, e o valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais) é proveniente de excesso de arrecadação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
281 4501 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 5.237,22
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0305 0010 2044 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
276 4502 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 28.266,75
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
602 4511 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO......................................R$ 17,18
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
700 4511 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO.................................R$ 2.716,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
702 4511 3390 32 00 00 MATERIAL DE DIST. GRATUITA......................R$ 1.896,46
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0802 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO URGÊNCIA (PADU)
10 0302 0011 2,035 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATEN. URGÊNCIA (PADU)
226 4230 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 142,63
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0301 0010 2,077 MANUTENÇÃO DO PROG. SAUDE BUCAL
250 4112 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO...............................R$ 31.900,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0803 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS
10 0301 0010 1,050 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CISA
766 4503 3394 32 00 00 MATERIA, BEM SERV. DISTRI. GRATUITA....R$ 5.476,04
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
263 4500 3390 30 00 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 30.000,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
266 4500 3390 39 00 OUTROS. SERV. TERCEIROS PJ............................R$ 21.139,74
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2076 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COM. SAUDE
670 4500 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E SALÁRIOS...........................R$ 29.889,07
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2077 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
668 4500 3190 11 00 00 VENCIMENTOS E SALÁRIOS.............................R$ 3.434,60
Art. 4º A suplementação que trata o Art. 3º, no valor de R$ 160.115,69 (cento e sessenta mil, cento e quinze reais e sessenta e nove centavos), é proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 21 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2022.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Kássia Regina de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 10/2022 Alegria - RS, 21 de fevereiro de 2022.
Sr. Presidente e Senhores Vereadores:
Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2022” acompanhado da justificativa que segue.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a criação de elemento de despesa e abertura de crédito suplementar especial no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de de R$ 342.986,56,00 (trezentos e quarenta e dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em razão de superávit financeiro e excesso de arrecadação do exercício anterior.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado