Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 36/2021                                               DE 08

 DE SETEMBRO DE 2021.

“AUTORIZA A REDUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO PARA OS FINS ESPECÍFICOS DE QUE DISPÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a seguinte classificação:

06 Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transito

06 04 Seção de Abastecimento de água

                 15 0451 0006 2013 Seção de Abastecimento de Água

122 0001 3390 30 0000 Material de Consumo................................................R$ 2.000,00

Art.2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a seguinte classificação:

14 Encargos Especiais

1401 Despesas com Operações Especiais

28 0846 0000 0004 Auxílios, Subvenções e Contribuições

373 0001 3350 43 0000 Subvenções Sociais..................................................R$ 2.200,00

Art. 3º Para a cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores, servirá de recursos a redução no valor de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), na despesa orçamentária do Poder Legislativo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:

01 Câmara de Vereadores

01 01 Câmara Municipal de Vereadores

01 0031 001 2001 Manutenção do Poder Legislativo Municipal

27 0001 3190 13 02 03 INSS Agentes Políticos............................................. R$ 4.200,00

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 08 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2021.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

KÁSSIA REGINA DE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Status: Aprovado