Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 16/2021                                        DE 16 DE MARÇO DE 2021.

“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2021”.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no Orçamento, com a seguinte classificação:

14 ENCARGOS GERAIS

14 01 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECAIS

28 0845 0000 0003 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIO COM A UNIÃO E AO ESTADO

708 1040 3320 93 00 09 RESTI. E TRANSF. MINIST. CIDADES.........R$ 50.892,30

Art. 2º A suplementação que trata o artigo anterior, no valor total de R$ 50.892,30 (cinquenta mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta centavos), é proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Status: Aprovado