PROJETO DE LEI Nº 15/2021 DE 16 DE MARÇO DE 2021.


  • Descrição:

    PROJETO DE LEI Nº 15/2021                                                    DE 16 DE MARÇO DE 2021.

     

    “ALTERA O CAPUT DO ART. 33 E SEUS INCISOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.245 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE ALEGRIA – RS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

    Art. 1º Altera o art. 33 da Lei Municipal nº 1.245 de 16 de dezembro de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

     

    “Art. 33. O Conselho Municipal do meio Ambiente será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 50% representantes de Órgãos Governamentais e 50% representantes da Sociedade Civil Organizada.

     

     I – Representantes dos órgãos Governamentais:

    1. Representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
    2. Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto;
    3. Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
    4. Representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente;
    5. Representante da Secretaria Municipal de Obras e Viação e Trânsito;
    6. Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
    7. Representante da Secretaria Municipal de Administração.

       

        II – Representantes da Sociedade Civil Organizada:

    1. Representante do Sindicato dos trabalhadores Rurais - STR;
    2. Representante da Cooperativa Tritícola Sarandi Ltda - COTRISAL;
    3. Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais - SIMAL;
    4. Representante da Cooperativa Tritícola Mista Campo Novo Ltda;
    5. Representante da Cooperativa dos Técnicos do Noroeste do estado do rio Grande do Sul – UNITEC;
    6. Representante da EMATER;
    7. Representante do Sistema de Crédito Cooperativo – SICREDI.”

     

    Art. 2º Revogam-se diposições em contrário.

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    REGISTRE-SE

    PUBLIQUE-SE

    CUMPRA-SE

     

    Kássia Regina de Oliveira

    Secretária Municipal de Administração

    .



  • Status: Aprovado



    • Anexos