Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 10/2021                                DE 03 DE MARÇO DE 2021.

“Autoriza a criação de Elemento de Despesa e abertura de Crédito Suplementar Especial no orçamento do Município do ano de 2021”.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no Orçamento, com a seguinte classificação:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

09 05 FUNDO NACIONAL ASSIT. SOCIAL – RECURSOS FEDERAIS

08 0243 0013 2059 IGD - SUAS

706 1019 3350 43 00 00 SUBVENÇÕES SOCIAIS....................................R$ 50.000,00

Art. 2º A suplementação que trata o artigo anterior, no valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é proveniente de emenda parlamentar, destinada para a APAE de Alegria - RS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2021.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Status: Aprovado