Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 05/2021                                    DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR (A) DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE  EDUCAÇÃO FÍSICA, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

A Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) professor (a) de séries/anos finais, utilizando-se da lista de aprovados no Concurso público 01/2018, com graduação em educação física, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º O cargo de professor (a) de séries/anos finais área de educação física será de 20 horas semanais, com valor do vencimento base de R$ 1.924,10 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos).

Art. 3º Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 865, de 29 de abril de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 10 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2021.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Status: Aprovado