Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 02/2021                                    DE 18 DE JANEIRO DE 2021.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 01 (UM) PROFESSOR (A) DE SÉRIES/ANOS FINAIS ÁREA DE  EDUCAÇÃO FÍSICA  E 01 (UM) PROFESSOR (A) PARA ATENDIMENTO DO AEE – ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

A Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 01 (um) professor (a) de séries/anos finais, com graduação em educação física  e 01 (um) professor (a) com graduação e/ou habilitação para atendimento do AEE – Atendimento Educacional Especializado, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º O cargo de professor (a) de séries/anos finais área de educação física será de 20 horas semanais, com valor do vencimento base de R$ 1.924,10 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos).

Art. 3º O cargo de professor para atendimento no AEE será de 20 horas semanais, com  valor do vencimento base de R$ 1.924,10 (um mil, novecentos e vinte e quatro reais e dez centavos).

Art. 4º Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 865, de 29 de abril de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2021.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Kássia Regina de Oliveira

Secretária de Administração

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

          Prefeita Municipal

Status: Retirado