Descrição:

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, CRIAR AÇÃO ORÇAMENTÁRIA E INCLUÍ-LA NO PLANO PLURIANUAL - PPA, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO E NA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL - LOA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Status: Tramitando