PROJETO DE LEI Nº 021/023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Descrição:
PROJETO DE LEI Nº 021/023 DE 22 DE MARÇO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar rúbrica e abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0805 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
10 0301 0010 2,042 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS FEDERAIS
909 0600 4490 52 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE...... R$ 34.467,00
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0303 0010 2,039 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
911 0621 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO...................................... R$ 10.728,06
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
0804 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
10 0303 0010 2,039 FUNDO MUNICIPAL COM RECURSOS ESTADUAIS
910 0621 4490 52 00 00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE............ R$ 25.000,00
TOTAL ............................................................................................................... R$ 70.195,06
Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 70.195,06 (Setenta mil cento e noventae cinco reais e seis centavos) é proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 22 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2023.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
Regiane Cristina Carpowiski
Secretária Municipal de Administração
Projeto de Lei N° 020/2023 Alegria - RS, 22 de Março de 2023.
Sra. Presidente e Senhores Vereadores:Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023”, acompanhado da justificativa que segue.
JUSTIFICATIVA
Os valores das suplementações solicitadas são provenientes de valores não investidos no ano passado e que agora precisam ser reinseridos, para serem passiveis de utilização.
Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.
Atenciosamente,
TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI
Prefeita Municipal
.Status: Aprovado