PROJETO DE LEI Nº 05/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 05/2023                                DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

     

    07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

    0701 MANUTENÇÃO DA SEC. MUNI. DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

        12 0122 0007 1,014 RESTAURAÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMAS, AQUIS. EQUIP.

                    132 0500 4490 52 0000 EQUI. E MATERIAL PERMANENTE...R$ 20.000,00

                           

    Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a seguinte redução orçamentária:

     

    07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO

    0707 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

        26 0122 021 1,047 RENOVAÇÃO DA FROTA

                    754 0500 4490 52 0000 EQUI. E MATERIAL PERMANENTE...R$ 20.000,00

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    Kássia Regina de Oliveira

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

     

     

     

     

     

    Projeto de Lei N° 05/2023                            Alegria - RS, 27 de Janeiro de 2023.

     


    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023”, acompanhado da justificativa que segue.



    JUSTIFICATIVA

     

    A abertura de Crédito Suplementar para utilização da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se dá em razão de que é necessária a instalação de ar condicionado e de câmeras de segurança nas escolas e o saldo na rúbrica de material permanente (754)  não é o sufuciente, sendo necessária a suplementação deste valor.

    Sendo o que tínhamos, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
               Atenciosamente,

     


    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

                                                        Prefeita Municipal

     

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  • Status: Aprovado



    • Anexos