PROJETO DE LEI Nº 006/2023 DE 27 DE JANEIRO DE 2023.


  • Descrição:

     

    PROJETO DE LEI Nº 006/2023                                DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

     

     

    “AUTORIZA A CRIAÇÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

     

    Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar elemento de despesa e abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

     

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

    0903 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

        16 0482 0018 1,026 MELHORIAS HABITACIONAIS DA ZONA RURAL EURBANA

                    905 0500 3390 3047 MATERIAL DE CONSUMO.....................R$ 100.000,00

     

    Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a seguinte redução orçamentária:

     

    09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

    0903 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO

        16 0482 0018 1,026 MELHORIAS HABITACIONAIS DA ZONA RURAL EURBANA

                    827 0500 4491 510000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 100.000,00

     

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     

    GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

     

     

     

    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

    Prefeita Municipal

     

    Kássia Regina de Oliveira

    Secretária Municipal de Administração

     

     

     

     

     

     

     

     

    Projeto de Lei N° 06/2023                            Alegria - RS, 27 de Janeiro de 2023.

     


    Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

     

    Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023”, acompanhado da justificativa que segue.



    JUSTIFICATIVA

     

    A abertura de Crédito Suplementar para utilização da Secretaria Municipal de Assistência Social, se dá em razão de que há valores repassados pelo Governo Federal para a utilização específica na Construção de banheiros para nossa comunidade. Houve a necessidade de alteração do plano de trabalho, o que impossibilitou a licitação do mesmo em 2022. O projeto de Lei 02/2023 previa a suplementação na rubrica de obras e instalações, porém a licitação vai ocorrer somente de material de consumo em razão de que os profissional da prefeitura vão realizar a obra, motivo pela qual a suplementação terá que ser na rubrica 905 e não na 827.

    Sendo o que tínhamos, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
               Atenciosamente,

     


    TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

                                                        Prefeita Municipal

     

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  • Status: Aprovado



    • Anexos