Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 04/2023                                DE 27 DE JANEIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1002 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA - FMA

    20 0606 0023 1,031 ASSISTENCIA TÉCNICA E VETERINÁRIA

                344 0500 3390 39 0000 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ...R$ 25.000,00

                10 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

1002 FUNDO MUNICIPAL DA AGRICULTURA - FMA

    20 0606 0023 1,039 AVANÇAR AÇUDES

                903 0500 3390 05 00 SERVIÇOS TÉCN. PROFISSIONAIS...R$ 100.000,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) o recurso específico para o Programa melhores Amigos do Governo Estadual. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é proveniente de superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 2023.

Kássia Regina de Oliveira

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 04/2023                            Alegria - RS, 27 de Janeiro de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023”, acompanhado da justificativa que segue.

JUSTIFICATIVA

A abertura de Crédito Suplementar para utilização da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se dá em razão de que o município aderiu ao Programa Melhores Amigos do Governo Estadual, que é um programa destinado à castração de animais domésticos, e o recurso foi depositado em 05 de janeiro de 2023, para que o muicípio possa utilizar este recurso é necessário esta suplementação.

O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) é proveniente do Programa Avançar Açudes, o que o municipio foi contemplado, ocorre que o valor foi depositado no final do ano de 2022, sendo necessária a suplementação por superávit no orçamento do corrente ano para haver a utilização deste recurso.

Sendo o que tínhamos, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
           Atenciosamente,

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

                                                    Prefeita Municipal

Status: Aprovado