Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 007/2023                              DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023.”

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Organica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar especial no orçamento, com a seguinte classificação:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA

    17 0511 0006 1,011 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E REDES DE AGUA.

                115 0500 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$  10.500,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA

    15 0451 0006 2,013 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA                    124 0500 3390 39 00 00 OUTROS SERV TERC PJ.....................R$  50.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA

                17 0512 0006 1,013 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO DE SIST. ABAST AGUA

                118 0500 4490 51 00 00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$  60.000,00

Art. 2º Servirá para cobertura da despesa prevista no artigo anterior no valor de R$ 120.500,00 (Cento e vinte mil e quinhentos reais) a seguinte redução orçamentária:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

0604 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA

    15 0451 0006 2,013 SEÇÃO DE ABASTECIMENTO DE AGUA.

                122 0500 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO................R$  10.500,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

0601 SEÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS

    15 0451 0002 2,008 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E TRANSITO.

                85 0500 3390 30 00 00 MATERIAL DE CONSUMO..................R$  50.000,00

14 ENCARGOS GERAIS

1401 DESPESAS COM OPERAÇÕES ESPECIAIS

    99 9999 0000 0,006 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

                379 0500 9999 99 99 00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........R$  60.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 07 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.

RODRIGO FERNANDO KMIECIK

Secretário de Obras

Projeto de Lei N° 07/2023                            Alegria - RS, 07 de Fevereiro de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO ANO DE 2023”, acompanhado da justificativa que segue.

JUSTIFICATIVA

A abertura de Crédito Suplementar para utilização da Secretaria Municipal de Obras e Viação, justificando-se essas movimentações em função da alta demanda de investimento em novas perfurfações de poços e instalações bem como a manutenção das estruturas já existentes.

Na rubrica 115, temos o contrato de perfuração do poço de Esquina Queimada o qual vai ter um aditivo, pois a metragem inicialmente licitada não se obteve a vazão necessária para atender a demanda daquela comunidade.

Na rubrica 118 temos a necessidade de complementar o valor já existente para a instalação do poço de Inácio Montanha.

Por sua parte na rubrica 124 temos as demandas de pagamento de serviços para a manutenção do sistema de água do município onde entre outros tivemos um aumento no valor da energia elétrica.

Sendo o que tínhamos, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
           Atenciosamente,

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

                                                    Prefeita Municipal

Status: Aprovado