Descrição:

PROJETO DE LEI Nº 14/2023                                DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 03 (TRÊS) PROFESSORES, PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI, Prefeita Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, encaminha e propõe ao Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 03 (três) professores de educação infantil, atraves da utilização dos classificados remanesacentes do processo seletivo, sendo a contratação realizada pelo prazo de 06 (seis) meses prorrogáveis por mais 06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, na forma do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 2º Os cargos de professores (a) serão de 20 horas semanais, com valor do vencimento base de R$ 2.305,77 (dois mil trezentos e cinco reais e setenta e sete centavos).

Art. 3º Os contratos serão regidos pela Lei Municipal nº 865, de 29 de abril de 2004, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária apropriada.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 15 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2023.

Regiane Cristina Carpowiski

Secretária Municipal de Administração

Projeto de Lei N° 14/2023                            Alegria - RS, 15 de fevereiro de 2023.

Sra. Presidente e Senhores Vereadores:

Apresentamos a proposta que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONTRATAÇÃO DE 03 (TRÊS) PROFESSORES, DE EDUCAÇÃO INFANTIL, EM FACE DO EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”.

JUSTIFICATIVA

            O presente Projeto de Lei tem como objetivo solicitar a autorização do Poder Legislativo para contratação temporária de professores em razão de que estas contratações visam o bom andamento e aplicação dos recursos destinados ao atendimento das crianças e alunos das escolas da rede municipal de ensino e o cumprimento da legislação, visto que a gestão pública é a atividade que se dedica ao gerenciamento de instituições, serviços e também do patrimônio público. Entre os seus principais objetivos estão a garantia de que o atendimento ao público funcione de maneira eficiente, bem como o aproveitamento racional de recursos financeiros. No final de 2022, foi solicitado o processo seletivo para 06 (seis) vagas para professora para a EMEI Favinho de Mel. Naquele momento, contávamos com a volta de uma professora concursada, a qual recebia suplementação de mais 20 horas, conforme plano de carreira do magistério municipal. Esta profissional encontra-se em atestado médico, sem previsão de retorno, e não temos professores sufucientes para o incio do ano letivo, já que as turmas da referida escola aumentaram para 17, devido ao aumento no número de matriculas, sendo necessária assim a a contratação de mais professores.

Considerando o exposto acima, submetemos o presente Projeto de Lei para análise dos nobres vereadores esperando ao final o acolhimento e aprovação do presente instrumento legislativo.

TERESINHA MARCZEWSKI ZAVASKI

Prefeita Municipal

Status: Aprovado